Imobiliária é condenada a devolver valor pago por comprador que não recebeu imóvel

O apartamento deveria ter sido entregue em 2014, mas, até a data do ajuizamento da ação, o requerente ainda não havia recebido o bem.

Cautelar de Exibição de Documentos. Pagamento das Verbas de Sucumbência

Processo Civil.

Comerciante do centro da capital é condenado por receptação de mercadoria roubada

O crime era investigado pela polícia, que descobriu uma ramificação de receptores com atuação em várias regiões do centro da cidade e, dessa forma, chegou até a loja do comerciante

Técnico em agronomia pode assinar receituário de agrotóxico

Decisão acompanha jurisprudência do STJ e do TRF3 sobre o tema

Empresa terá de pagar contribuição sindical mesmo que não tenha empregados

Empregados, trabalhadores autônomos e empresários que integrem categoria econômica ou profissional são obrigados a recolher a contribuição sindical

Direito civil e processo civil. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta.

Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva.

Consumidora demora 10 meses para reclamar vício e perde direito à reparação

A consumidora comprou um computador, verificou que havia um problema ao ligá-lo, mas resolveu reclamar com a vendedora somente dez meses após o equipamento voltar do conserto

TJ nega habeas corpus e mantém ação sobre sonegação fiscal no Oeste

De acordo com os autos, o acusado prestava informações falsas no laudo de avaliação dos bens oferecidos à integralidade do capital das empresas de propriedade do corréu

Leiloeiro só recebe comissão quando há arrematação do bem

Em decisão unânime, os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que leiloeiro não deve receber comissão por pregão que não é bem-sucedido.

Royal Holiday é condenado a retirar cláusula abusiva de seu contrato

A Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos foi condenada, em ação coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público do Rio, a informar aos consumidores as reais características dos serviços oferecidos.

Regular inscrição no SPC não pode gerar dano indenizável

Grêmio deverá pagar multa de 13 milhões de dólares

Grêmio deverá pagar multa.

Diante de locação legítima descabe ação de reintegração de posse

Negada indenização a investigados apontados em disque denúncias

Partilha deverá considerar somente benfeitorias do imóvel

Intervenção do MP em demandas indenizatórias contra Poder Público não é obrigatória

Supremo determina extradição de italiano acusado de tráfico de drogas

Síndicos de condomínios não são isentos da taxa condominial

Loja é proibida de vender baralhos com marca falsa

Petrobras pode intermediar exportações de álcool